1. Definições 

 

“Anti-Spam”: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica. 

 

“Chargeback”: Cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão. 

 

“Consumíveis de eventos”: Produtos e serviços relacionados ao Evento, vendidos e intermediados pela Plataforma Noxel, tais como alimentos e bebidas, pacotes de transporte, produtos de merchandising, experiências exclusivas, entre outros. 

 

“Comprador”: Termo utilizado para designar o titular da compra, aquele que adquire ingressos pagos ou gratuitos para si ou para outrem através de sua conta na Noxel. O pedido ficará registrado na conta do Comprador. 

 

“Contestação”: Reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, como esquecimento da compra, uso por familiares ou fraude. 

 

“Crawler/Spider”: Programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites. 

 

“Estorno”: Ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado. 

 

“Link”: Terminologia para endereço de internet. 

 

“Look and feel”: Conceito visual geral de uma obra protegida por direito de propriedade intelectual. 

 

“Organizador”: Termo utilizado para designar pessoas (físicas ou jurídicas) que criam, gerenciam e divulgam seus eventos por meio da Plataforma Noxel. 

 

“Participantes”: Termo utilizado para designar o titular do ingresso, aquele que usufruirá do ingresso adquirido pelo Comprador. 

 

“Plataforma Noxel”: Plataforma tecnológica que intermedia a venda de ingressos e serviços relacionados aos eventos cadastrados pelos Organizadores, acessível pelo site www.noxel.com.br (institucional) e www.noxel.app (plataforma de vendas). 

 

“Código de acesso”: Termo utilizado para designar o QR Code gerado para acessar os eventos. 

 

“Noxel”: Noxel Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.074.880/0001-72, com sede em Belo Horizonte/MG. 

 

“Usuário”: Termo utilizado para designar, quando referidos em conjunto, Organizadores, Consumidores e pessoas que navegam na Plataforma Noxel. 

 

“Webmastering”: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet. 

 

2. Informações Gerais 

 

2.1. Considerando que a Noxel é empresa de tecnologia especializada em integrar e intermediar a relação entre diferentes partes do mercado do entretenimento, os presentes Termos estabelecem as condições nas quais se dão a prestação dos serviços ofertados, a saber: 

 

1. a) Disponibilização de aplicação (“Plataforma Noxel”), acessível por meio do endereço www.noxel.app ou pelos aplicativos móveis oficiais publicados;

 

1. b) Viabilização, por meio da Plataforma Noxel, das operações de venda e de divulgação dos Eventos dos usuários Organizadores, bem como dos serviços a eles relacionados;

 

1. c) Intermediação da venda dos Eventos entre usuários Organizadores e usuários Compradores.

 

2.2. Os eventos e serviços a eles relacionados divulgados através da Plataforma Noxel são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, que são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de divulgação, de venda, de reembolso e de cancelamento, bem como por fatores como qualidade, quantidade e cumprimento de dispositivos legais específicos que possam se aplicar à comercialização. A Noxel não é produtora, organizadora ou proprietária dos eventos divulgados por meio da Plataforma, porém poderá monitorá-los a fim de garantir que estes cumpram com os seus Termos e Políticas. 

 

2.3. A plataforma Noxel e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Noxel a: 

 

1. a) Preservar as funcionalidades da plataforma Noxel, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;

 

1. b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.

 

2.4. A Noxel envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade. 

 

2.4.1. Em caso de indisponibilidade, a Noxel fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros. 

 

2.4.2. O Comprador isenta a Noxel de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A Noxel também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro. 

 

2.5. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma Noxel serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da Noxel, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas. 

 

3. Cadastro de Usuários 

 

3.1. O cadastro na plataforma Noxel é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela Noxel nestes Termos de Uso. 

 

3.2. O cadastro na Plataforma Noxel é requisito para que os Compradores e Participantes acessem os seus ingressos, uma vez que os ingressos são disponibilizados para utilização pessoal e intransferível por meio do aplicativo da Plataforma. 

 

3.2.1. O Usuário deve fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços. 

 

3.2.2. A Noxel não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma Noxel poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato. Ainda, o fornecimento de informações falsas, erradas ou imprecisas poderá ocasionar a falta de fornecimento dos serviços descritos nos termos e políticas, sem qualquer ônus para a Noxel. 

 

3.3. Caso a Noxel verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do Usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação. 

 

3.3.1. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do Usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do Usuário. 

 

3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a Noxel poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos Usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o Usuário: 

 

1. a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da Noxel;

 

1. b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;

 

1. c) Pratique atos suspeitos de cambismo, tais como, fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para a venda por preço igual ou superior ao originalmente designado;

 

1. d) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Noxel, na utilização da plataforma Noxel.

 

4. Acesso à Plataforma Noxel 

 

4.1. Os Usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como Facebook. De qualquer maneira, os Usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a Noxel, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A Noxel não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta. 

 

4.2. Apenas o titular da conta na Noxel poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio Usuário, devidamente logado. A Noxel não tem prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância. 

 

5. Responsabilidades e Obrigações dos Compradores 

 

5.1. Os Compradores se obrigam a utilizar a plataforma Noxel de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas. 

 

5.2. Ao utilizarem a plataforma Noxel e suas funcionalidades, os Compradores reconhecem e se obrigam a: 

 

1. a) Inserir dados corretos, completos e atualizados no cadastro na Plataforma Noxel e na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos e serviços relacionados. Caso contrário, a aquisição e o uso do ingresso poderão ser prejudicados, e o Comprador, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou estoque;

 

1. b) Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Comprador. A cobrança poderá vir em nome da Noxel ou algum de nossos processadores de pagamentos;

 

1. c) Em caso de compra por boleto bancário, o Comprador deve arcar com o valor integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o Comprador;

 

1. d) Comprar os ingressos e os serviços relacionados aos eventos apenas através da plataforma Noxel ou em pontos de venda autorizados. A Noxel não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos e dos serviços relacionados adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o Comprador ciente que ao fazer tal aquisição estará correndo o risco de ser vítima de esquema de fraude ou engenharia social;

 

1. e) Participar do processo de apuração de eventuais fraudes nas transações efetuadas, fornecendo todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da Noxel;

 

1. f) Promover a segurança do ingresso ou de qualquer outro documento referente à compra a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;

 

1. g) Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos para fins de saque do crédito decorrente do estorno no caso de cancelamento da compra por parte do Comprador.

 

5.3. Em todos os casos, a Noxel, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos. 

 

5.4. O Comprador reconhece que a Noxel não é produtora de eventos ou fornecedora de quaisquer outros serviços relacionados aos eventos que os Organizadores possam divulgar por meio da Plataforma. Os serviços prestados pela Noxel se limitam a fornecer tecnologia para que os Organizadores possam divulgar, vender e gerir os seus eventos e serviços a eles relacionados, de modo que os Compradores isentam a Noxel de qualquer responsabilidade por fatores atinentes à produção e organização dos eventos. 

 

5.4.1. A Plataforma Noxel também poderá ser utilizada pelos Organizadores para gerir as vendas de serviços e produtos relacionados aos seus eventos (“Cross-selling”), tais como alimentos e bebidas, pacotes de transporte, produtos de merchandising, experiências exclusivas, entre outros. Nessa hipótese, o Comprador está ciente que a Noxel também não é responsável por fatores como qualidade, quantidade, entrega ou garantia dos produtos e serviços oferecidos, cabendo ao Organizador garantir todas as condições anunciadas e o cumprimento de qualquer obrigação legal ou regulatória que possa ser necessária. 

 

6. Entrega e Utilização de Ingressos 

 

6.1. Tão logo o pagamento seja aprovado, um e-mail de confirmação da compra será enviado ao e-mail indicado pelo Comprador. Os ingressos ficarão disponíveis na aba “Carteira” do aplicativo da Noxel, que deverá ser usado para check-in e acesso ao evento. 

 

6.1.1. Para acesso aos ingressos, é necessário que os Compradores e/ou Participantes possuam conta na Plataforma com o mesmo e-mail utilizado na identificação das titularidades dos ingressos. 

 

6.2. Os ingressos são associados a códigos dinâmicos (QR Code), de modo que os Participantes poderão gerar o seu código algumas horas antes do evento. Esse código expirará em 15 minutos e, caso o Participante não realize o check-in dentro desse período, um novo código poderá ser gerado. 

 

6.2.1. Caso o Comprador adquira ingressos para outros Participantes, ele deverá vinculá-los aos e-mails de cada Participante para que os códigos fiquem disponíveis em suas respectivas contas na Noxel. O Comprador conseguirá visualizar apenas o pedido, mas não os QR Codes dos Participantes. 

 

6.2.2. Caso o Comprador não transfira a titularidade dos ingressos adquiridos para cada Participante, os QR Codes dos ingressos só ficarão disponíveis na conta Noxel do Comprador, não sendo possível o envio aos Participantes por meios diversos. 

 

6.2.3. Após o recebimento dos ingressos, caberá aos Compradores e Participantes mantê-los em segurança, não os divulgando publicamente ou permitindo o acesso de terceiros a eles. 

 

6.3. Em alguns eventos, excepcionalmente, os ingressos poderão ser disponibilizados por meio de um PDF a ser enviado para o e-mail do Comprador e/ou dos Participantes. Nesses casos, os Compradores e os Participantes serão previamente avisados, mantendo-se como regra a utilização do aplicativo da Noxel nos demais eventos. 

 

6.4. Os ingressos comprados por meio da Plataforma Noxel são nominais, cabendo ao Organizador decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou de indenização. 

 

6.5. Os ingressos adquiridos na Plataforma Noxel podem ser usados para acesso ao evento uma única vez. O check-in do Participante, ou seja, a leitura e validação do QR Code dos ingressos dos Participantes é de responsabilidade do Organizador. 

 

6.5.1. O acesso do Participante ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Organizador. 

 

6.6. A Noxel poderá enviar comunicações relacionadas aos ingressos e/ou aos eventos, de modo que cabe aos Compradores e aos Participantes não permitir que seus sistemas anti-spam, filtros ou similares interfiram no recebimento desse tipo de comunicação. O não recebimento, por bloqueio ou falha do Usuário, não gerará expectativa de direito ou indenização. 

 

7. Vendas de Ingressos 

 

7.1. O processamento dos pagamentos das vendas de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Organizador. O Comprador escolherá o tipo de ingresso desejado, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido. 

 

7.1.1. Após a confirmação de aprovação do pagamento, que poderá ser feita por intermediário financeiro, a Noxel recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido. Todas as transações realizadas através da Noxel passam por processos internos, automatizados, de análise de risco (vide Item 8) que poderão ser complementados pelos nossos processadores de pagamentos. 

 

7.1.2. Caso a Noxel identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Comprador será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado à compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela Noxel. 

 

7.1.3. Nas compras realizadas com a opção de parcelamento, poderão incidir taxas de parcelamento, cujas condições estarão claramente expostas. As condições de parcelamento são personalizadas para melhorar a experiência de compra, e o Consumidor poderá optar por alterar a condição antes de confirmar o pedido. 

 

8. Análise de Risco 

 

8.1. Toda transação realizada na Plataforma passa por análise de risco visando à apuração de eventuais fraudes. Esse processo é essencial para garantir a segurança e a idoneidade das transações, sendo feito a partir de padrões históricos, conferência de dados cadastrais, bases externas e fornecedores ou parceiros. Uma vez calculada a probabilidade de que determinada transação seja fraudulenta, a compra poderá ser aprovada ou não segundo critérios pré-estabelecidos. A não aprovação não gerará expectativa de direito, tampouco indenização de qualquer espécie. 

 

8.2. Caso alguma transação seja identificada com considerável nível de risco, etapas adicionais de validação podem acontecer. Assim, a Noxel pode solicitar informações adicionais por meio de seus canais oficiais de comunicação, cabendo ao Comprador fornecer essas informações em tempo hábil para a aprovação da compra. 

 

8.2.1. A fim de confirmar a identidade do Usuário e sua correspondência com os dados inseridos nas soluções da Noxel, documentos pessoais e informações do cartão de crédito utilizado poderão ser solicitados. Essa solicitação pode ocorrer por e-mail ou por aplicativos com selo de verificação. 

 

8.2.2. Transações com alta probabilidade de fraude podem passar por etapa de validação biométrica. Assim, uma foto do rosto do Consumidor poderá ser solicitada via SMS a fim de se verificar se o Usuário é realmente o titular dos dados inseridos no pedido. Nesses casos, o Comprador será informado sobre a necessidade do procedimento logo após a finalização da compra. 

 

8.2.3. A Noxel poderá suspender contas de Usuários que apresentem ações suspeitas de cambismo. 

 

8.2.4. O Consumidor deverá entrar em contato pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Noxel para solicitar a reativação da conta. A Noxel poderá solicitar informações adicionais por seus canais oficiais de comunicação para comprovar que não há ações de cambismo relacionadas à conta. 

 

8.2.5. A Noxel não solicitará documentos ou outras informações a não ser por seus meios oficiais de comunicação, sendo eles endereços de e-mail sob o domínio “noxel” ou contas com selo de verificação em aplicativos de comunicação. 

 

9. Cancelamento e Reembolso de Transações 

 

9.1. A plataforma Noxel permite que o Organizador solicite à Noxel, até o 2º dia útil após o término do evento, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor do ingresso para o Consumidor, descontada a taxa de serviço e de processamento. É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Consumidores e Participantes sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela Noxel e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma Noxel. 

 

9.1.1. É de responsabilidade do Comprador informar-se sobre a política específica do evento que deseja participar e, caso necessário, entrar em contato com o Organizador, necessariamente com o e-mail utilizado na compra, para solicitar o cancelamento de sua compra e o consequente reembolso do valor do ingresso. 

 

9.1.2. O Participante não poderá solicitar reembolso de seus ingressos, o que poderá ser feito tão somente pelo Comprador (pessoa que realizou a compra na plataforma Noxel), salvo quando Participante e Comprador forem a mesma pessoa. 

 

9.2. Caso seja necessário reembolsar Compradores, o Organizador deverá, necessariamente, fazê-lo através da plataforma Noxel, sendo vedada a realização do reembolso por meios diversos. 

 

9.2.1. Após o início do procedimento de reembolso pelo Organizador, nas compras realizadas por cartão de crédito, o Comprador receberá um comunicado confirmando o cancelamento da compra e o reembolso será realizado de maneira imediata e automática, salvo na existência de dispositivo legal que autorize o diferimento. Nas compras feitas por boleto, o Comprador receberá um e-mail contendo uma solicitação de preenchimento de dados bancários para que o reembolso seja realizado. 

 

9.2.2. O Comprador será responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento dos dados bancários para reembolso dos valores. 

 

9.3. Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a Noxel se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas na transação, quais sejam, Noxel, Organizador e Compradores. 

 

9.4. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da Noxel poderá solicitar ao Comprador a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las. Neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais. 

 

9.4.1. O prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela Noxel, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá. Remetido o documento pelo Comprador, a Noxel fará a análise do mesmo e dará um retorno por meio do mesmo e-mail utilizado para a compra, ou outro canal de contato oficial. 

 

9.4.2. Caso os documentos não sejam enviados pelo Comprador no prazo determinado, ficará a cargo da Noxel cancelar, suspender ou não a transação, a seu exclusivo critério. A Noxel ainda poderá solicitar ao Comprador que seja apresentado, obrigatoriamente, na portaria do evento, um documento de identidade com foto do titular do cartão ou o próprio cartão utilizado na compra. Se o Comprador não enviar as informações requeridas, a Noxel poderá cancelar a transação sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie. 

 

9.4.3. Caso as contas suspensas por suspeita de cambismo forem confirmadas após análise interna da Noxel, os ingressos adquiridos por essas contas poderão ser cancelados. 

 

9.5. Em caso de arrependimento da compra, o reembolso do valor do ingresso, descontada a taxa de serviço e de processamento, estará garantido, desde que a solicitação seja feita ao Organizador no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data da compra, e, impreterivelmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início do evento. 

 

10. Transferência de Titularidades dos Ingressos 

 

10.1. O Comprador que realizar a compra de ingressos para mais Participantes deverá identificá-los através dos respectivos e-mails para que estes possam receber os ingressos em suas próprias contas. Caso não o faça no momento da compra, o Comprador poderá, posteriormente, realizar a transferência de titularidade para os Participantes. A não transferência implica que os ingressos só estarão disponíveis para utilização no dispositivo móvel do Comprador. 

 

10.2. Somente o Comprador, titular da compra, poderá solicitar a transferência de titularidade para outro usuário ou receber informações detalhadas sobre a transação efetuada na Plataforma Noxel. Os dados associados ao Comprador, titular da compra, não podem ser alterados após confirmação desta compra. 

 

10.2.1. A transferência de titularidade do ingresso só poderá ser feita 01 (uma) vez pelo Comprador em até 24 horas do horário previsto para início do evento ou de acordo com as regras estipuladas pelos Organizadores. 

 

10.3. O Participante não poderá realizar transferências de titularidade, salvo quando o Comprador e o Participante forem a mesma pessoa. 

 

10.4. A transferência de titularidade só estará completa caso o usuário Participante a quem se destina o ingresso aceitar a transferência. Para tanto, ele deverá possuir ou criar conta na Plataforma Noxel. Após o aceite da transferência, o ingresso ficará disponível na aba “Carteira” do Participante, de modo que o Comprador não conseguirá mais gerar o QR Code daquele ingresso. 

 

10.5. A transferência de titularidade pode ser cancelada pelo Comprador antes que o Participante aceite. Da mesma maneira, ainda que o Comprador tenha transferido a titularidade, o Comprador ainda pode solicitar o cancelamento do ingresso uma vez que é o titular da compra e responsável pela transação financeira. Assim, a Noxel não se responsabiliza por compras efetuadas fora da Plataforma Noxel ou em seus pontos de venda oficiais. 

 

11. Contestações e Estornos 

 

11.1. As contestações reportadas serão analisadas pela operadora de cartão de crédito, por nossos processadores de pagamentos, ou pela própria Noxel. 

 

11.2. A Noxel irá conduzir as disputas abertas pelos Compradores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de: 

 

1. a) não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;

 

1. b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Comprador ou do Organizador;

 

1. c) cancelamento do evento;

 

1. d) erro técnico no processamento da transação;

 

1. e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores.

 

12. Taxas e Emissão de Nota Fiscal 

 

12.1. Será cobrada do Organizador uma taxa de serviço para o uso da plataforma Noxel, calculada a partir das vendas online processadas através dela. 

 

12.2. A taxa de serviço cobrada para eventos presenciais é de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do ingresso pago, com um valor mínimo de taxa de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por ingresso. É uma opção do Organizador repassá-la diretamente ao Consumidor. Não será cobrada taxa de serviço na distribuição de ingressos gratuitos. 

 

12.3. A Noxel somente emite Nota Fiscal da taxa de serviço, para Organizadores, tendo em vista serem estes os tomadores dos serviços prestados. A Noxel poderá emitir Nota Fiscal do valor cobrado da taxa de processamento para Consumidores. 

 

12.4. A taxa de processamento é uma cobrança aplicada para cobrir os custos associados ao processamento das transações. Sendo assim, a Noxel se reserva o direito de repassar esse custo ao Consumidor. 

 

12.4.1. Se a cobrança da taxa de processamento for aplicável, um percentual será calculado sobre o valor total dos ingressos, conforme método de pagamento adotado ou outros eventuais critérios, e acrescido ao valor final do pedido. O Consumidor será informado do valor final antes de concluir a transação. 

 

13. Direitos de Propriedade Intelectual 

 

13.1. O uso comercial da expressão “Noxel” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Noxel, assim como os programas, “look and feel” dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta, são de titularidade da Noxel e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo autorização prévia e expressa por escrito da Noxel. 

 

13.2. As páginas dos eventos poderão conter links para outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Noxel, que não possui controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Noxel para com esses sites e seus conteúdos. 

 

14. Segurança da Plataforma Noxel 

 

14.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma Noxel, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering. 

 

14.2. Os usuários não estão autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma Noxel e de suas funcionalidades. 

 

14.3. Na plataforma Noxel é proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades. 

 

15. Privacidade dos Usuários 

 

15.1. A Noxel possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma Noxel e suas funcionalidades. 

 

15.1.1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma Noxel e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé. 

 

15.1.2. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica. 

 

16. Proteção de Registros, Informações e Comunicações Privadas 

 

16.1. A Noxel somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente. 

 

16.1.1. Em todos os casos, a Noxel comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida. 

 

17. Limitação de Responsabilidade 

 

17.1. Fica expressamente estabelecido que a Noxel não tem obrigação de controlar todas as ações executadas pelos usuários no uso da plataforma Noxel e, por conseguinte, a Noxel não poderá ser responsabilizada pelos atos de seus usuários, inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiéticos, porventura perpetrados, cabendo a estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a Noxel livre de qualquer responsabilidade ou ônus. 

 

17.2. A Noxel não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma Noxel, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa da Noxel. 

 

17.3. A Noxel não se responsabiliza por eventuais gravações de áudio, vídeo ou quaisquer dados transmitidos ou compartilhados durante a realização de um evento online. O Participante é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável na utilização de alguma funcionalidade ou ferramenta que possibilite a gravação do conteúdo transmitido pelo Organizador. 

 

17.4. Observadas as disposições do item 5.4 destes termos de uso, os usuários, consumidores, organizadores e demais envolvidos, direta ou indiretamente, declaram expressamente que a Noxel não possui qualquer responsabilidade sobre eventuais danos, ocorrências, incidentes, eventos adversos, transmissão, proposital ou não de doenças contagiosas, acometimento, adoecimento, tratamento, falecimento ou qualquer outra possibilidade que venha a decorrer do contágio decorrente da participação dos usuários e consumidores nos eventos durante eventuais períodos de calamidade pública e/ou emergência sanitária declarados pelas autoridades governamentais. 

 

17.5. Em nenhuma hipótese a Noxel, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, responderão pelo pagamento de indenização ao Usuário e/ou Consumidor, ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes porventura decorrentes da participação nos eventos. 

 

18. Disposições Gerais 

 

18.1. A Noxel não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Noxel, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos. 

 

18.2. Ao navegar pela plataforma Noxel e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados. 

 

18.2.1. Nossos serviços são direcionados para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais. 

 

18.3. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Noxel se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma Noxel, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à plataforma Noxel. 

 

18.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual. 

 

18.5. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira. 

 

18.6. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a Noxel serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.