Estes Termos de Uso regem a relação entre a Noxel e os usuários que adquirem ingressos por meio da Plataforma. Leia com atenção antes de concluir qualquer compra. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo suporte@noxel.com.br.
Das Partes e Objeto
O presente Termo de Uso regula a relação entre a Noxel Tecnologia Ltda. ("Noxel") e o usuário que utiliza a plataforma na condição de Comprador — pessoa que adquire ingressos para eventos publicados na plataforma.
Ao concluir uma compra, o Comprador declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições aqui estabelecidos. A aceitação é condição indispensável para o uso dos serviços de compra.
Definições
Cadastro e Conta
Para adquirir ingressos, o Comprador deve criar uma conta na Plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:
- Nome completo conforme documento de identidade oficial;
- CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
- Endereço de e-mail ativo e acessível;
- Número de telefone celular.
O Comprador é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. A Noxel não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Comprador na proteção de sua senha.
É vedado compartilhar, vender ou ceder a conta a terceiros. O cadastro é pessoal e intransferível.
Processo de Compra
4.1Seleção e Reserva
Ao selecionar um ingresso e iniciar o processo de checkout, o Comprador reserva temporariamente a quantidade escolhida. Esta reserva é válida pelo tempo exibido na tela de pagamento (geralmente 10 a 15 minutos). Após este prazo, os ingressos retornam ao estoque disponível.
4.2Confirmação
A compra é confirmada somente após a aprovação do pagamento pelo gateway financeiro. O Comprador receberá um e-mail de confirmação com os ingressos em até 30 minutos após a aprovação.
4.3Responsabilidade sobre o evento
A Noxel atua exclusivamente como intermediária na venda dos ingressos. Toda a responsabilidade pela organização, realização, qualidade e conteúdo do evento é do Organizador.
Preços e Taxas
Os preços dos ingressos são definidos exclusivamente pelos Organizadores. A Noxel cobra uma taxa de serviço sobre cada transação, que pode ser embutida no preço ou exibida separadamente no checkout, conforme configuração do evento.
Os preços exibidos na Plataforma:
- Estão expressos em Reais (BRL);
- Podem variar conforme o lote em vigência;
- Incluem os impostos legalmente aplicáveis, quando for o caso;
- Estão sujeitos a alteração pelo Organizador antes da conclusão da compra.
Ingressos do tipo meia-entrada estão sujeitos à apresentação de documento comprobatório no acesso ao evento. A negativa de acesso por falta de comprovação não enseja reembolso.
Formas de Pagamento
A Plataforma aceita as seguintes formas de pagamento, sujeitas à disponibilidade em cada evento:
- Cartão de crédito (parcelamento conforme condições do evento);
- Cartão de débito;
- PIX (pagamento à vista com confirmação imediata);
- Boleto bancário (sujeito ao prazo de compensação bancária de até 3 dias úteis).
O processamento dos pagamentos é realizado por gateways parceiros certificados (PCI-DSS). A Noxel não armazena dados completos de cartão de crédito.
Entrega dos Ingressos
Os ingressos são entregues exclusivamente em formato digital, diretamente na conta do Comprador na Plataforma e por e-mail. Não há entrega física de ingressos.
Cada ingresso contém um QR Code único que:
- É gerado individualmente para cada compra;
- Só pode ser utilizado uma única vez no acesso ao evento;
- Expira automaticamente após o uso ou o encerramento do evento.
O Comprador é responsável por preservar o ingresso digital e impedir seu compartilhamento não autorizado. Ingressos duplicados ou falsificados serão invalidados, sem direito a reembolso.
Política de Cancelamento e Reembolso
8.1Cancelamento pelo Comprador
O Comprador pode solicitar cancelamento e reembolso integral (incluindo taxa de serviço) em até 7 (sete) dias corridos após a data da compra, desde que faltam mais de 48 horas para o início do evento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Fora deste prazo, a política de cancelamento é definida pelo Organizador do evento e informada na página do evento. A Noxel não é responsável por políticas mais restritivas adotadas pelo Organizador.
8.2Cancelamento ou Alteração pelo Organizador
Em caso de cancelamento do evento pelo Organizador, o Comprador terá direito ao reembolso integral do valor pago, incluindo taxas de serviço. O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
Em caso de alteração de data, local ou atração principal, o Comprador poderá solicitar reembolso em até 5 (cinco) dias úteis após a notificação da alteração.
8.3Processamento do Reembolso
- Cartão de crédito: até 2 faturas subsequentes, conforme a administradora;
- PIX e débito: até 5 dias úteis;
- Boleto: até 10 dias úteis via transferência bancária.
Transferência de Ingressos
A Plataforma permite a transferência de ingressos para outro usuário cadastrado, mediante as condições estabelecidas pelo Organizador do evento. Para realizar uma transferência:
- Acesse a seção "Meus Ingressos" na Plataforma;
- Selecione o ingresso que deseja transferir;
- Informe o e-mail ou CPF do destinatário cadastrado na Plataforma;
- Confirme a transferência — após confirmação, o ingresso é invalidado para o transferente.
A Noxel não se responsabiliza por transferências realizadas fora da Plataforma (grupos de WhatsApp, redes sociais etc.), que podem resultar em fraudes.
Acesso ao Evento
Para acessar o evento, o Comprador deve apresentar:
- O QR Code do ingresso digital (na tela do celular ou impresso);
- Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH, Passaporte);
- Documento comprobatório de elegibilidade à meia-entrada, quando aplicável.
O Organizador tem autonomia para recusar o acesso em caso de descumprimento das regras do evento, incluindo restrições de faixa etária, vestimenta ou comportamento. A recusa motivada pelo Organizador não implica responsabilidade da Noxel.
Responsabilidades da Noxel
A Noxel é responsável por:
- Disponibilizar a Plataforma de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas ou situações de força maior;
- Processar os pagamentos com segurança por meio de gateways certificados;
- Emitir e entregar os ingressos digitais após confirmação do pagamento;
- Processar reembolsos nos prazos estabelecidos neste Termo.
A Noxel não se responsabiliza por:
- Cancelamento, adiamento, alteração ou má execução de eventos pelos Organizadores;
- Danos físicos, morais ou materiais ocorridos durante os eventos;
- Perda ou roubo de ingressos digitais decorrentes de negligência do Comprador;
- Falhas de conectividade do Comprador no acesso à Plataforma.
Responsabilidades do Comprador
O Comprador se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Utilizar os ingressos exclusivamente para os fins a que se destinam;
- Não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
- Não revender ingressos acima do preço original (cambismo), prática proibida pela Lei nº 12.299/2010;
- Respeitar as regras do evento estabelecidas pelo Organizador.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo logotipos, marcas, textos, imagens, design e código-fonte — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à Noxel ou a seus licenciadores.
É vedado ao Comprador reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas sem autorização prévia e expressa da Noxel.
Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais do Comprador é regido pela Política de Privacidade da Noxel, disponível em noxel.com.br/politica-de-privacidade, que faz parte integrante deste Termo.
Ao aceitar estes Termos, o Comprador autoriza o compartilhamento de seu nome, e-mail e CPF com o Organizador do evento adquirido, para fins de check-in e controle de acesso.
Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade total da Noxel perante o Comprador, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo ingresso objeto da reclamação. A Noxel não responde por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou danos emergentes que excedam o valor da transação.
Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave da Noxel, nem em situações protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Suspensão e Encerramento de Conta
A Noxel reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Comprador, sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Violação de qualquer disposição deste Termo;
- Fornecimento de informações falsas no cadastro;
- Tentativas de fraude, chargebacks indevidos ou uso abusivo da plataforma;
- Conduta que cause danos à Noxel, a Organizadores ou a outros usuários.
O Comprador pode encerrar sua conta a qualquer momento, desde que não haja ingressos ativos ou pendências financeiras.
Alterações nos Termos
A Noxel pode modificar este Termo a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Comprador por e-mail ou por aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica a aceitação dos novos termos. Caso o Comprador não concorde, pode encerrar sua conta antes da data de vigência.
Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável, podendo utilizar os canais de atendimento disponíveis na Plataforma ou o serviço de mediação do Procon competente.
Para dúvidas, sugestões ou reclamações, entre em contato pelo e-mail suporte@noxel.com.br ou pelo chat disponível na Plataforma.