Estes Termos de Uso regem a relação entre a Noxel e os Produtores que utilizam a Plataforma para criar e comercializar ingressos para seus eventos. Ao publicar um evento, você aceita integralmente as condições descritas neste documento. Dúvidas? Fale conosco em suporte@noxel.com.br.
Das Partes e Objeto
O presente Termo de Uso regula a relação entre a Noxel Tecnologia Ltda. ("Noxel") e o usuário que utiliza a plataforma na condição de Produtor ou Organizador — pessoa física ou jurídica que cria, promove e realiza eventos publicados na Plataforma Noxel.
Ao criar um evento ou ativar o perfil de organizador, o Produtor declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições aqui estabelecidos, que constituem contrato vinculante entre as partes.
Definições
Cadastro e Habilitação
Para utilizar os recursos de organizador, o Produtor deve:
3.1Pessoa Física
- Ser maior de 18 anos;
- Informar nome completo, CPF, data de nascimento e endereço;
- Fornecer dados bancários para recebimento dos repasses (conta corrente ou PIX).
3.2Pessoa Jurídica
- CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal;
- Razão social, endereço da sede e dados do responsável legal;
- Dados bancários em nome da empresa.
A Noxel reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para verificação de identidade e conformidade regulatória (KYC). O não fornecimento pode resultar na suspensão temporária dos repasses.
Criação e Gestão de Eventos
O Produtor é responsável por todas as informações inseridas na Plataforma, incluindo:
- Nome, descrição, data, horário e local do evento;
- Imagens e materiais de divulgação (flyer, banner);
- Classificação etária indicativa;
- Política de cancelamento, reembolso e transferência de ingressos;
- Regras de acesso, vestimenta e conduta no evento.
O Produtor garante que todas as informações são verídicas, precisas e atualizadas. A publicação de informações falsas ou enganosas poderá resultar na suspensão do evento e da conta, além de responsabilização civil e criminal.
A Noxel pode remover ou suspender um evento a qualquer tempo caso identifique violação destes Termos, sem obrigação de aviso prévio.
Lotes e Precificação
O Produtor define livremente os tipos de ingressos, quantidades, preços e períodos de venda de cada lote. Ao definir os preços, o Produtor deve considerar:
- A Taxa de Plataforma, que será deduzida do valor de face de cada ingresso;
- A obrigatoriedade de oferecer meia-entrada quando exigida por lei (Lei nº 12.933/2013);
- A vedação de preços discriminatórios ou abusivos.
Lotes do tipo meia-entrada devem corresponder a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da capacidade total vendida pelo Produtor, quando aplicável a legislação vigente.
A Noxel exibe os preços dos ingressos conforme cadastrado pelo Produtor. Alterações de preço só afetam lotes ainda não vendidos.
Taxa de Plataforma e Modelo Financeiro
Pela prestação dos serviços de intermediação, tecnologia e processamento de pagamentos, a Noxel cobra uma Taxa de Plataforma sobre cada ingresso vendido. O percentual vigente é exibido no Painel do Organizador e pode variar conforme:
- O volume de vendas do Produtor na Plataforma;
- O tipo de evento e modalidade contratada;
- Acordos comerciais individuais firmados por escrito.
A Taxa de Plataforma inclui os custos de processamento de pagamento, infraestrutura tecnológica, suporte e as demais funcionalidades da Plataforma.
Sobre o Repasse ao Produtor poderão incidir impostos e retenções legalmente exigíveis, conforme a natureza jurídica do Produtor e a legislação tributária vigente.
Repasse e Pagamento ao Produtor
7.1Cronograma de Repasse
Os repasses são realizados conforme o calendário estabelecido no Painel do Organizador, geralmente em até D+30 após a realização do evento. O prazo pode variar conforme o volume de transações e o prazo de contestação do cartão de crédito (chargeback).
7.2Retenção por Risco
A Noxel pode reter parte do repasse por até 90 (noventa) dias após o evento para cobertura de eventuais chargebacks, reembolsos e litígios. O percentual de retenção é informado no Painel do Organizador.
7.3Suspensão do Repasse
Os repasses podem ser suspensos nos seguintes casos:
- Suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro;
- Solicitação de autoridade competente;
- Descumprimento de qualquer cláusula deste Termo;
- Taxa de chargeback superior ao limite aceitável pela Noxel (geralmente 1%).
Cancelamento e Reembolso
8.1Cancelamento pelo Produtor
O Produtor pode cancelar um evento a qualquer tempo pelo Painel do Organizador. Em caso de cancelamento após o início das vendas:
- Todos os Compradores serão reembolsados integralmente, incluindo taxas de serviço;
- Os custos de reembolso são arcados pelo Produtor, deduzidos do Repasse;
- Se o saldo de repasse for insuficiente, o Produtor deverá quitar o débito em até 5 dias úteis.
8.2Alteração de Data ou Local
Alterações significativas (data, local, atração principal) devem ser comunicadas imediatamente na Plataforma. Compradores insatisfeitos terão direito a reembolso, cujo custo é arcado pelo Produtor.
8.3Política de Reembolso do Produtor
O Produtor pode definir sua própria política de reembolso para cancelamentos solicitados pelos Compradores, desde que observados os direitos mínimos previstos no Código de Defesa do Consumidor, incluindo o prazo de arrependimento de 7 dias.
Check-in e Controle de Acesso
A Noxel disponibiliza ferramentas de check-in integradas à Plataforma para validação dos QR Codes dos ingressos. O Produtor é responsável por:
- Configurar e operar o sistema de check-in no dia do evento;
- Capacitar sua equipe de portaria para utilizar as ferramentas disponibilizadas;
- Verificar a identidade e a elegibilidade dos Compradores (meia-entrada, faixa etária);
- Garantir acesso seguro e organizado ao evento.
A Noxel não se responsabiliza por falhas de check-in decorrentes de problemas de conectividade do Produtor, configurações incorretas do evento ou ausência de treinamento da equipe.
Obrigações do Produtor
O Produtor se obriga a:
- Realizar o evento nas condições anunciadas na Plataforma;
- Cumprir toda a legislação aplicável ao evento (alvarás, licenças, ECAD, AVCB, etc.);
- Garantir a segurança dos participantes durante o evento;
- Respeitar a classificação indicativa e restrições de acesso informadas;
- Responder diretamente aos Compradores por questões relacionadas ao evento;
- Manter dados cadastrais e bancários atualizados na Plataforma;
- Fornecer nota fiscal ou recibo pelos serviços prestados, quando solicitado;
- Não divulgar ingressos fora da Plataforma Noxel sem autorização expressa.
Conteúdo e Propriedade Intelectual
Ao publicar imagens, textos, vídeos ou qualquer material na Plataforma, o Produtor concede à Noxel uma licença não exclusiva, gratuita, global e sublicenciável para usar, reproduzir e distribuir o conteúdo exclusivamente para fins de divulgação do evento na Plataforma e em canais de marketing da Noxel.
O Produtor declara e garante que:
- É titular ou detém as licenças necessárias para todos os conteúdos publicados;
- Os conteúdos não violam direitos autorais, marcas registradas ou direitos de terceiros;
- Os conteúdos não são ofensivos, discriminatórios, pornográficos ou ilegais.
O Produtor responderá exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros relativas ao conteúdo por ele publicado.
Privacidade e Dados dos Compradores
O Produtor recebe dados pessoais dos Compradores (nome, e-mail, CPF) exclusivamente para fins de operação do evento (check-in, controle de acesso, comunicação sobre o evento). O uso desses dados está sujeito às seguintes restrições:
- É vedado o uso para fins comerciais não relacionados ao evento adquirido;
- É vedado o compartilhamento com terceiros não envolvidos na operação do evento;
- Os dados devem ser tratados em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018);
- O Produtor deve excluir os dados dos Compradores após o prazo legal de retenção.
O Produtor assume a condição de operador de dados pessoais em relação às informações dos Compradores, sendo a Noxel a controladora. O Produtor deve adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger esses dados.
Condutas Vedadas
É expressamente vedado ao Produtor:
- Publicar eventos que promovam atividades ilegais, discriminatórias ou que incitem violência ou ódio;
- Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou outras atividades financeiras ilegais;
- Criar eventos fictícios com o objetivo de fraudar Compradores;
- Cobrar taxas ou valores adicionais dos Compradores fora da Plataforma, sem autorização da Noxel;
- Divulgar links de pagamento de terceiros para desviar transações da Plataforma;
- Realizar chargebacks ou estornos indevidos;
- Utilizar dados dos Compradores para fins não autorizados.
Suspensão e Encerramento
A Noxel pode suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta do Produtor e/ou remover eventos da Plataforma, sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Violação de qualquer cláusula deste Termo;
- Alta incidência de chargebacks ou reclamações de Compradores;
- Suspeita de fraude ou atividade ilícita;
- Não realização de eventos após venda de ingressos, sem justificativa;
- Determinação de autoridade competente.
Em caso de encerramento por violação do Produtor, os valores eventualmente retidos poderão ser utilizados para reembolso dos Compradores prejudicados, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Responsabilidades e Indenização
O Produtor é o único responsável pela organização, realização, qualidade, segurança e legalidade do evento. A Noxel atua exclusivamente como intermediária tecnológica para a comercialização dos ingressos.
O Produtor compromete-se a indenizar a Noxel por quaisquer danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Cancelamento, adiamento ou má execução do evento;
- Violação de direitos de terceiros pelo conteúdo publicado;
- Descumprimento da legislação aplicável ao evento;
- Reclamações de Compradores relacionadas ao evento;
- Qualquer ato ou omissão do Produtor em violação a estes Termos.